Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
O PRESIDENTE DA ... 1943, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 45).
§ 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ... O IMPOSTO DE RENDA
Esta infobase contem o texto básico do Regulamento do Imposto de Renda vigente, com Notas de atos normativos, posicionamento ... RIR 2010 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
Esta infobase contem o texto básico do Regulamento do ... S INFORMADORES - De acordo com o art. 153, § 2º, da Constituição Federal, o imposto de renda "será informado pelos critérios da generalidade, da ...
Foi aprovado o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), versão 6.1, de uso obrigatório pelos Serventuários da Justiça, responsáveis por Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, relativa às operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas.
O programa aprovado deve ser utilizado para declarar as operações imobiliárias referentes aos documentos anotados, averbados, lavrados, matriculados ou registrados a partir de janeiro de 2011; e relativas a exercícios anteriores, inclusive as retificadas e canceladas, quando a entrega for efetuada a partir de janeiro de 2011.
A Instrução Normativa RFB nº 1.112/2010 determinou ainda: a) o prazo de entrega da declaração; b) as hipóteses de dispensa; c) as multas por entrega em atraso; d) a utilização de certificação digital.
O programa gerador da DOI 6.1 estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, a partir de 3 de janeiro de 2011.
Por fim, foi revogada, a partir de 1º de janeiro de 2011, a Instrução Normativa SRF nº 473/2004, que tratava desse assunto.
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... do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou para o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ... osto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
§ 3º O preenchimento da DOI deverá ser feito:
I - pelo ... partes ou, na ausência deste, o valor que servir de base para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou para o cálculo do Imposto s ...
Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias, versão 6.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.
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... do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou para o cálculo do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens ou Direitos (ITCD). ... o do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens ou Direitos (ITCD).
§ 3º O preenchimento da DOI deve ser feito:
I - pelo ... partes ou, na ausência deste, o valor que servir de base para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou para o cálculo do Imposto s ...
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... Estado de origem, competindo a lei complementar estabelecer a forma como o imposto será atribuído ao Estado de destino ... estaria para a ALERGS a simples edição de lei estabelecendo a exigência do imposto.
4.9.2- fixa-se um máximo ... 4.3- No imposto sobre a transmissão causa mortis e doações - ITCD institui-se a possibilidade de haver progressividade em razão do valor ... orizada a progressividade e a seletividade, nos mesmos moldes propostos ao ITCD, e já inseridos na CRFB pela EC nº 29/2000. Quer parecer que está sendo ... os em seu território.
4.3- No imposto sobre a transmissão causa mortis e doações - ITCD institui-se a ...
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... a tributação da renda é a que mais modificações vem sofrendo. Atualmente, o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas - IRPF - caracteriza-se por ... e estreita a base a ser explorada, obrigando a aplicação de uma alíquota de imposto marginal alta o que estimula a fuga para o não pagamento do tributo. ... eitas são aqueles sobre o consumo local de bens e serviços como é exemplo o Imposto sobre o Valor Agregado - IVA -(6) associados a impostos seletivos. (7) ...
(17) Este grupo compreende o IPTU, IPVA, ITR, ITCD e ITBI. O imposto sobre grandes fortunas ainda não foi regulamentado. ... nda enquanto acréscimo patrimonial. A tendência é de redução da alíquota do imposto ou, como em alguns países, a exigência de contribuição mínima sobre ...
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... A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento ... NS. Tal isenção nada tem a ver com o modo pelo qual as empresas recolhem o imposto de renda". ( RESP ... r de matéria de Direito Tributário.Ex: fixar as alíquotas máximas do ITCD, imposto municipal.
Concluindo, não ... tratar de matéria de Direito Tributário.Ex: fixar as alíquotas máximas do ITCD, imposto municipal.
Concluind ...
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VITTORIO CASSONE (2001, p. 184) aponta o Imposto de Renda como sujeito ao lançamento por declaração. ... O lançamento por declaração é utilizado, por exemplo, em relação ao imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a estes relativos ... ante recolhido.
Como se vê, o Imposto de Renda está sujeito ao lançamento por homologação. ... ivos - ITBI, bem como no imposto sobre transmissão causa mortis e doação - ITCD (COÊLHO, 2000, p. ... ter vivos de bens imóveis e direitos a estes relativos - ITBI, bem como no imposto sobre transmissão causa mortis e doação - ITCD (COÊLHO, 2000, p. 226). ...
(Estabelecer os procedimentos contábeis para registro dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, bem como aqueles originários do Fundo).
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... inciso II, da Constituição;
VI - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre ... inciso III da Constituição;
IV - parcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício de competência que lhe ... 7.00Dedução de Receita de ITCD para a Formação do FUNDEB Registra o valor da dedução de receita do ITCD - ... art. 158, inciso IV, da Constituição;
III - imposto sobre a propriedade de veículos automotores, previsto ... , inciso II, da Constituição;
V - parcela do produto da arrecadação do imposto territorial rural, relativamente a imóveis situados nos Municípios, ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
